SINHORES ingressou com uma ação coletiva na Justiça e obteve decisão favorável à exclusão da gorjeta da base de cálculo dos tributos federais

O SINHORES, em parceria com o escritório Ferrareze & Freitas Advogados (FFA), conquistou uma importante vitória na Justiça: a exclusão da gorjeta da base de cálculo dos tributos federais. Com isso, os estabelecimentos filiados ao sindicato poderão reduzir a carga tributária mensal e ainda recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos.

O advogado Paulo Henrique Oliveira, do FFA, explica:
“Com a decisão, o Judiciário entende que a gorjeta não deve ser considerada faturamento da empresa, mas sim um mero repasse ao funcionário. Com isso, o imposto deve ser calculado apenas sobre os R$ 90,91, que é a receita efetiva do restaurante”, explica, acrescentando a importância dessa iniciativa para o setor.

Para aderir ao benefício, os interessados devem preencher o Termo de Adesão disponível em: https://abrir.link/addMe 

Mais informações também podem ser obtidas diretamente com o escritório FFA pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 97060-6410.